Introdução

Obrigado por utilizar os serviços da ZHEX! Na ZHEX, criamos a infraestrutura para que criadores, empreendedores e educadores transformem ideias em negócios reais. Como gateway de pagamentos, facilitamos vendas com agilidade, segurança e liberdade, conectando pessoas e paixões em escala global. Estes Termos regem o uso da Plataforma ZHEX e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela ZHEX, exceto quando esclarecermos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.

Para facilitar a leitura destes Termos, oferecemos um Glossário neste link, que relaciona o significado das expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas demais Políticas da ZHEX. Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma ZHEX ou simplesmente Plataforma tanto o site www.ZHEX.io e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos e outros meios nos quais a ZHEX disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela ZHEX são coletivamente referidos como Serviços.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da ZHEX.

VISÃO GERAL

1. Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo. Alguns recursos podem não estar disponíveis em todos os territórios e a todos os Usuários.
2. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a ZHEX, e regem seu acesso e uso: (a) do site www.ZHEX.io e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a ZHEX disponibilize seus recursos, inclusive de nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os Serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela ZHEX.
3. A empresa que você contrata para usar a Plataforma e operacionalizar suas transações pode variar de acordo com a transação, dependendo do país ou países de residência do(s) Usuário(s) e da moeda em que a transação é conduzida.
4. Você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da ZHEX aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da ZHEX são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência […] Em caso de conflito, prevalecem estes Termos, salvo previsão específica em contrário.
5. Após você aceitar estes Termos, a ZHEX concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. […] Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela ZHEX a qualquer momento, sem aviso prévio.
6. O respeito às condições destes Termos é essencial […] medidas podem incluir suspensão de acesso a produtos/conta ou encerramento de licença de uso, conforme detalhado ao longo destes Termos.
7. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a ZHEX reporte às autoridades competentes qualquer ato […] O Usuário reportado não pode exigir indenização por consequência dessa comunicação.
8. Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional […] a ZHEX não transaciona ou opera com Usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento às normas e boas práticas globais de prevenção.
9. A ZHEX se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais […] Política de Privacidade.
10. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado conforme a Política Geral de Pagamentos da ZHEX.
11. Ao usar os Serviços da ZHEX com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. […]
12. A ZHEX se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se alterados, a ZHEX publicará a versão revisada […] A continuidade de uso após a vigência implica aceitação.
13. A não execução imediata de direitos pela ZHEX não implica renúncia. A ZHEX pode exercê-los a qualquer tempo.
14. As expressões iniciadas por letras maiúsculas têm significado próprio, conforme detalhado no Glossário (link).
15. O uso de exemplos e expressões como “inclusive/ incluindo” tem função exemplificativa e não exaustiva.
16. O idioma oficial destes Termos é o inglês americano. Em caso de conflito, a versão em inglês deve prevalecer.
17. Este Termo contém cláusula de renúncia expressa aos direitos de participação em ações coletivas ou arbitragens coletivas.

1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ZHEX

1.1. Escopo dos Serviços da ZHEX: A Plataforma ZHEX disponibiliza um conjunto de recursos online que permitem aos Usuários consumir, criar, divulgar e/ou comercializar Produtos em diversos formatos, inclusive conteúdos digitais, produtos físicos, eventos e serviços, de acordo com as regras destes Termos e das Políticas da ZHEX. A ZHEX atua como facilitadora, ofertando infraestrutura tecnológica, soluções de pagamento, ferramentas de divulgação e gestão, sem intervir na relação entre Usuários, nem garantir a existência, qualidade, segurança, legalidade ou entrega dos Produtos ofertados por Criadores, Coprodutores ou Afiliados.

1.2. Relação entre os Usuários com a ZHEX: Ao utilizar a Plataforma como Criador, Coprodutor, Afiliado ou Comprador, você contrata os serviços da ZHEX em caráter não exclusivo, agindo em seu próprio nome, sem vínculo de sociedade, emprego, representação, mandato ou solidariedade com a ZHEX ou demais Usuários. Cada Usuário é responsável exclusiva e integralmente por suas atividades, declarações, obrigações e pela relação com terceiros.

1.3. Titularidade dos Produtos: A ZHEX não cria, controla, endossa ou fornece Produtos anunciados pelos Usuários. O Criador (e, se aplicável, Coprodutor) é o único responsável pela concepção, produção, atualização, qualidade, entrega, suporte, conformidade legal e veracidade das informações dos Produtos. A ZHEX não garante, atesta, participa ou responde por obrigações relativas aos Produtos.

1.4. Inexistência de Promessas: A ZHEX não promete, garante ou assegura desempenho, resultado, ganho financeiro, sucesso, satisfação ou qualquer expectativa sobre os Produtos, Serviços, ferramentas, funcionalidades, campanhas ou recursos ofertados na Plataforma. Quaisquer exemplos, depoimentos, estudos de caso ou resultados exibidos têm caráter meramente ilustrativo.

1.5. Conformidade dos Produtos com as Políticas da ZHEX: A ZHEX não realiza controle prévio, curadoria ou seleção dos Produtos cadastrados, tampouco análise prévia da base de Usuários. Entretanto, poderá, a qualquer tempo, realizar revisões, análises, auditorias e adotar medidas cabíveis, inclusive a remoção, bloqueio ou suspensão de Produtos, contas ou conteúdos que violem estes Termos, as Políticas da ZHEX ou a legislação aplicável.

1.6. Processos de Verificação: A ZHEX poderá realizar verificações cadastrais, documentais, de identidade, de legitimidade, de conformidade ou de segurança antes, durante ou após o cadastro, a oferta ou a comercialização de Produtos, podendo solicitar documentos, informações e esclarecimentos adicionais. A aprovação, validação ou status “analisado” não representa endosso, certificação, garantia ou responsabilidade da ZHEX quanto ao Usuário, Produto ou transação.

1.7. Marketplace e Anúncio: A ZHEX poderá incluir Produtos em áreas de destaque, marketplaces, vitrines, rankings, campanhas, comunicações próprias ou de terceiros, sem que isso implique endosso, recomendação, garantia, responsabilidade, direito adquirido ou expectativa de benefício, remuneração ou indenização aos Criadores, Coprodutores ou Afiliados.

1.8. Acesso à Internet e à Plataforma: Devido à natureza da internet e da tecnologia, a ZHEX não garante disponibilidade ou funcionamento ininterrupto, livre de falhas, erros, interrupções, atrasos, vulnerabilidades, vírus, ataques, limitações técnicas ou restrições de acesso à Plataforma. A ZHEX poderá suspender, limitar ou restringir a disponibilidade de recursos, funcionalidades ou do acesso à Plataforma por motivos de capacidade, segurança, manutenção, aprimoramento, atualização, força maior ou determinação legal/regulatória.

1.9. Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links, integrações, widgets ou recursos de terceiros, inclusive para soluções de pagamento, logística, atendimento, marketing, hospedagem, armazenamento ou análise de dados. A ZHEX não se responsabiliza pela disponibilidade, precisão, conteúdo, produtos, serviços, práticas, políticas, segurança, privacidade ou conformidade desses terceiros, cabendo ao Usuário avaliar riscos e condições antes de utilizar tais recursos.

1.9.1. Produtos Físicos: Para Produtos físicos, a ZHEX poderá ofertar, de forma opcional, soluções de terceiros para facilitar a venda, entrega, rastreamento, logística ou atendimento, sem que isso implique responsabilidade solidária, subsidiária, direta ou indireta da ZHEX por perdas, danos, extravios, atrasos, vícios, defeitos ou qualquer consequência relacionada ao uso desses serviços.

1.10. Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Usuários: A ZHEX disponibiliza mecanismos de atendimento ao Usuário, canais de comunicação e, quando aplicável, ferramentas de facilitação de contato, comunicação e resolução de disputas entre Usuários, dentro dos limites e possibilidades da Plataforma. A atuação da ZHEX não implica obrigação de intervir, resolver, mediar, arbitrar ou garantir solução para eventuais conflitos, cabendo aos Usuários buscar meios próprios ou legais para solução definitiva.

2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Elegibilidade dos Criadores, Coprodutores, Colaboradores ou Afiliados: Para cadastrar-se e atuar como Criador, Coprodutor, Colaborador ou Afiliado, o Usuário deve ter, no mínimo, 18 anos completos ou ser legalmente emancipado, ou, se pessoa jurídica, possuir poderes e autorizações necessárias para representação. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante possuir plena capacidade civil e legitimidade para contratar, responsabilizando-se integralmente por eventuais informações falsas ou omissas.

2.2. Elegibilidade dos Compradores: Para adquirir Produtos, o Usuário deve ter pelo menos 13 anos. Usuários entre 13 e 18 anos (ou menores de idade conforme legislação local) somente poderão utilizar a Plataforma mediante autorização, consentimento e acompanhamento de seus responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pelas ações do menor.

2.3. Usuários Restritos: A ZHEX poderá recusar, cancelar, suspender ou bloquear o cadastro e o acesso de Usuários que tenham sido condenados por crimes hediondos, lavagem de dinheiro, terrorismo, crimes cibernéticos ou outros ilícitos previstos em lei ou nas Políticas da ZHEX, bem como de pessoas localizadas em territórios restritos por normas internacionais.

2.4. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: Caso sua conta seja limitada, suspensa ou encerrada pela ZHEX, você não poderá registrar nova conta, acessar a Plataforma por meio de terceiros ou utilizar recursos da ZHEX sem autorização expressa, sob pena de bloqueio definitivo e demais medidas cabíveis.

2.5. Cadastro: O Usuário deve fornecer dados corretos, completos e atualizados no momento do cadastro, sendo responsável por mantê-los sempre atualizados. A ZHEX poderá solicitar informações e documentos adicionais para validação, verificação de identidade, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações legais, podendo recusar, suspender ou cancelar o cadastro em caso de indícios de uso em desacordo com estes Termos.

2.6. Exatidão e Veracidade dos Dados: O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão, integridade e atualização dos dados fornecidos, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais informações falsas, incorretas ou desatualizadas.

2.7. Senha e Atividades: O Usuário deve manter em sigilo sua senha e credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros. Todas as atividades realizadas com seu login são de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou violação de segurança, o Usuário deve comunicar imediatamente a ZHEX.

2.8. Dados Bancários: O fornecimento de dados bancários é obrigatório para recebimento de valores. O Usuário deve ser titular da conta bancária informada, observando as regras de cada país e eventuais limitações impostas pela ZHEX ou por instituições financeiras parceiras. O uso de contas de terceiros, contas conjuntas ou contas não permitidas poderá acarretar bloqueio, suspensão ou retenção de valores.

2.9. Tratamento dos Dados: O tratamento de dados pessoais do Usuário é realizado conforme a Política de Privacidade da ZHEX, que integra estes Termos por referência. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com a Política de Privacidade.

3. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A ZHEX E COM OS DEMAIS USUÁRIOS

3.1. Obrigações Gerais: Você se compromete a utilizar a Plataforma e os Serviços da ZHEX exclusivamente para fins lícitos, legítimos e de acordo com estes Termos e as Políticas da ZHEX. É vedado o uso da Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva, ofensiva, difamatória, discriminatória, que viole direitos de terceiros ou que prejudique a reputação e a integridade da ZHEX ou de outros Usuários.

3.2. Propriedade Intelectual: Todos os materiais, marcas, nomes comerciais, logotipos, patentes, obras intelectuais, códigos, bancos de dados, layouts, funcionalidades e demais bens de propriedade intelectual exibidos na Plataforma são de titularidade exclusiva da ZHEX ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, exploração ou utilização sem autorização prévia e expressa.

3.3. Relacionamento com Usuários e Terceiros: Você se compromete a manter relacionamento respeitoso e cordial com os demais Usuários e terceiros, abstendo-se de praticar atos de agressão, ofensa, assédio, discriminação, ameaça, perseguição, incitação ao ódio, violação de privacidade ou qualquer conduta que gere constrangimento, dano moral ou material a outrem.

3.4. Indenizações: Você se compromete a manter a ZHEX indene e a reparar integralmente todos os danos, perdas, despesas, custos, condenações, multas, honorários e quaisquer prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões imputáveis a você, inclusive em razão de reclamações, demandas, processos judiciais ou administrativos promovidos por terceiros em virtude do uso da Plataforma ou dos Serviços.

3.5. Uso Adequado e Proibições Específicas: É expressamente proibido: (a) violar ou tentar violar a segurança da Plataforma; (b) manipular preços, avaliações, rankings ou algoritmos; (c) realizar spam, phishing, engenharia social, coleta ou tratamento indevido de dados pessoais; (d) prometer ganhos fáceis, resultados milagrosos ou renda garantida; (e) burlar mecanismos de autenticação, validação ou verificação; (f) utilizar robôs, scripts, automações ou qualquer recurso não autorizado para acessar ou interagir com a Plataforma; (g) praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento, a segurança, a reputação ou os interesses da ZHEX, dos demais Usuários ou de terceiros.

4. O USO DOS RECURSOS E OS CONTEÚDOS QUE PODEM SER COMERCIALIZADOS

4.1. A Plataforma ZHEX disponibiliza um ambiente integrado com soluções tecnológicas, ferramentas de gestão, automação, pagamento, divulgação, análise de dados e suporte, visando facilitar e escalar a criação, divulgação e comercialização de Produtos digitais, físicos, eventos e serviços, conforme as regras destes Termos e das Políticas da ZHEX.

4.2. Ao cadastrar, divulgar ou comercializar qualquer Produto na Plataforma, o Criador e, se aplicável, o Coprodutor, declaram expressamente que são titulares de todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessárias para sua oferta, comercialização e entrega, inclusive quanto à propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, patentes, imagem, voz, dados pessoais e demais direitos de terceiros, assumindo integral responsabilidade por eventuais violações.

4.3. Salvo disposição expressa em contrário, os Produtos cadastrados devem ser comercializados exclusivamente por meio da Plataforma ZHEX, sendo vedada sua oferta, divulgação, venda ou distribuição por outros meios, plataformas ou canais, exceto se autorizado pela ZHEX.

4.4. O uso dos recursos da Plataforma e a publicação de conteúdos devem observar a Política de Uso Responsável da ZHEX, sendo vedada a veiculação, divulgação ou comercialização de Produtos que: (a) violem a legislação vigente, direitos de terceiros ou as Políticas da ZHEX; (b) contenham conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, calunioso, difamatório, ameaçador, violento, pornográfico, obsceno, impróprio para menores, que incite ódio, violência, autolesão, práticas ilegais ou que possa prejudicar a experiência dos Usuários ou a reputação da ZHEX.

4.5. Todo conteúdo gerado, publicado, divulgado ou comercializado por meio da Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário que o disponibilizou, não havendo solidariedade, subsidiariedade, responsabilidade direta ou indireta da ZHEX por tais conteúdos. A ZHEX poderá, a seu critério, adotar medidas conforme as Seções 10 e 11 destes Termos, inclusive remoção, bloqueio, suspensão ou encerramento de contas e Produtos em caso de violação.

4.6. A aquisição de Produtos digitais confere ao Comprador apenas o direito de acesso e uso pessoal, individual, intransferível e não exclusivo ao conteúdo, não implicando cessão, transferência ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos autorais ou outros direitos, salvo disposição expressa. A ZHEX poderá cessar o acesso ao conteúdo em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou determinação legal.

4.6.1. Para transações realizadas com parcelamento via SeQura na Espanha, o acesso ao Produto digital será considerado entregue e concluído após 60 (sessenta) dias da data da compra, para fins de processamento de pagamentos, disputas, estornos e obrigações correlatas.

5. AS PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS AOS CRIADORES

5.1. Exclusividade na Comercialização: Salvo disposição expressa em contrário, o Criador deverá comercializar seus Produtos exclusivamente por meio da Plataforma ZHEX, não sendo permitida a oferta, divulgação ou venda do mesmo Produto em outras plataformas ou canais, sem autorização prévia e expressa da ZHEX.

5.2. Proibição de Uso Indevido da Marca ZHEX: É vedado ao Criador utilizar a marca, nome, logotipo, identidade visual ou qualquer sinal distintivo da ZHEX em seus Produtos, materiais promocionais, comunicações ou em qualquer outro meio, salvo mediante autorização expressa e por escrito da ZHEX. O uso indevido poderá acarretar medidas imediatas, inclusive suspensão ou encerramento da conta.

5.3. Licenças Concedidas à ZHEX: O Criador concede à ZHEX, de forma gratuita, global, não exclusiva e pelo prazo necessário, todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para (a) exibir, divulgar, promover, distribuir, reproduzir, armazenar, hospedar, adaptar, traduzir, transmitir, comunicar, disponibilizar, comercializar e processar os Produtos e conteúdos cadastrados, inclusive em marketplaces, vitrines, campanhas, comunicações e integrações com terceiros; (b) utilizar marcas, nomes, imagens, depoimentos, cases e demais elementos relacionados ao Produto para fins institucionais, promocionais e de divulgação da Plataforma.

5.3.1. As licenças concedidas não implicam cessão de titularidade, permanecendo o Criador responsável por garantir que detém todos os direitos necessários e que o exercício das licenças pela ZHEX não viola direitos de terceiros.

5.4. Proteção dos Direitos Relativos ao Produto: O Criador é responsável por proteger e zelar pelos direitos de propriedade intelectual, imagem, voz, dados pessoais, segredos comerciais e demais direitos relativos ao Produto, respondendo integralmente por eventuais violações, disputas, reclamações ou demandas de terceiros.

5.5. Dados Pessoais e TTDP: O Criador deverá observar a legislação aplicável e a Política de Privacidade da ZHEX quanto ao tratamento de dados pessoais de Compradores, Afiliados, Coprodutores, Colaboradores e terceiros, sendo responsável por obter todos os consentimentos necessários e cumprir com as obrigações relativas ao tratamento, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados.

5.6. Transparência e Dever de Informação: O Criador deve fornecer informações claras, precisas, completas, atualizadas e verdadeiras sobre o Produto, suas características, condições, preços, prazos, garantias, políticas de reembolso, suporte, contato e demais aspectos relevantes, responsabilizando-se integralmente por eventuais omissões, informações enganosas ou falsas.

5.6.1. O Criador deve manter atualizadas as informações do Produto e comunicar imediatamente a ZHEX e os Compradores sobre qualquer alteração relevante, inclusive quanto à indisponibilidade, descontinuidade, alteração de condições, preços, funcionalidades ou suporte.

5.7. Produtos Duplicados: É vedado cadastrar, divulgar ou comercializar Produtos idênticos, similares ou duplicados, sob diferentes títulos, descrições, imagens ou contas, com o objetivo de burlar regras, manipular rankings, avaliações, algoritmos ou obter vantagem indevida.

5.8. Responsabilidade por Terceiros Relacionados: O Criador é responsável pelos atos, omissões, condutas e conteúdos de Coprodutores, Colaboradores, Afiliados e quaisquer terceiros relacionados ao Produto, inclusive quanto à observância destes Termos, das Políticas da ZHEX e da legislação aplicável.

5.9. Coprodutores: O Criador poderá indicar Coprodutores para atuar em conjunto na criação, divulgação, gestão ou comercialização do Produto, desde que observadas as regras da Plataforma e as Políticas da ZHEX.

5.9.1. Existem dois tipos de Coprodutores: (a) Coprodutor com participação nos direitos do Produto, que compartilha a responsabilidade e remuneração; (b) Coprodutor prestador de serviço, que atua mediante remuneração fixa ou variável, sem participação nos direitos do Produto.

5.9.2. O Criador é responsável por cadastrar corretamente o tipo de Coprodutor e garantir que todos os Coprodutores estejam cientes e de acordo com suas responsabilidades, direitos e obrigações.

5.9.3. A ZHEX não é parte em acordos, contratos, negociações ou disputas entre Criador e Coprodutores, não respondendo por obrigações, remunerações, direitos, deveres ou litígios decorrentes dessa relação.

5.10. Colaboradores: O Criador poderá autorizar Colaboradores a acessar, gerenciar ou operar funcionalidades da conta e dos Produtos, sendo integralmente responsável pelos atos, omissões, condutas e eventuais danos causados por tais Colaboradores.

5.11. Obrigações Perante Compradores: O Criador é o único responsável por cumprir integralmente todas as obrigações assumidas perante os Compradores, inclusive quanto à entrega, suporte, qualidade, atualização, funcionamento, garantias, reembolsos, devoluções, cancelamentos e demais aspectos do Produto.

5.12. Funcionalidade Trial: Caso o Criador utilize a funcionalidade de período de teste (“trial”) para seus Produtos, deverá observar as regras específicas da Plataforma, informando claramente as condições, limitações, prazos, valores e procedimentos de cancelamento ou conversão em compra efetiva.

5.12.1. O descumprimento das regras da funcionalidade trial poderá ensejar a adoção de medidas pela ZHEX, inclusive suspensão, bloqueio ou encerramento do Produto ou da conta do Criador.

6. AS PRINCIPAIS REGRAS SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS

6.1. Definição e Conduta dos Afiliados: O Programa de Afiliados da ZHEX permite que Usuários promovam Produtos cadastrados por Criadores, recebendo remuneração conforme regras definidas pelo Criador e pelas Políticas da ZHEX. O Afiliado deve observar padrões éticos, legais e de transparência, sendo vedadas condutas que possam prejudicar a reputação da ZHEX, dos Produtos, dos Criadores, de outros Afiliados ou de terceiros.

6.1.1. Condutas Inadequadas: É expressamente proibido ao Afiliado:

• Divulgar informações falsas, enganosas, exageradas ou não autorizadas sobre o Produto, o Criador ou a ZHEX;
• Prometer resultados garantidos, ganhos fáceis, enriquecimento rápido, rendimentos irreais ou benefícios não comprovados;
• Utilizar spam, mensagens não solicitadas, automações, robôs, perfis falsos ou práticas abusivas para divulgação;
• Praticar concorrência desleal, copiar materiais, anúncios, páginas ou estratégias de outros Afiliados ou Criadores sem autorização;
• Utilizar marcas, nomes, logotipos, imagens, depoimentos, cases ou qualquer conteúdo protegido sem permissão expressa;
• Divulgar Produtos em canais, meios ou plataformas proibidos pelo Criador, pela ZHEX ou pela legislação vigente;
• Realizar compras fraudulentas, auto-compras (“self-buy”), manipulação de rankings, avaliações ou algoritmos;
• Praticar qualquer ato que viole estes Termos, as Políticas da ZHEX ou a legislação aplicável.

6.2. Relação entre Criador e Afiliado: A afiliação é regida pelas regras estabelecidas pelo Criador do Produto, podendo este aprovar, recusar, limitar, suspender ou encerrar a participação de Afiliados a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, salvo disposição expressa em contrário. A ZHEX não participa, não endossa, não intervém e não se responsabiliza por negociações, acordos, políticas, critérios ou disputas entre Criadores e Afiliados.

6.3. Remuneração dos Afiliados: A remuneração do Afiliado será definida pelo Criador, podendo variar conforme percentual, valor fixo, modelo de comissão, regras de atribuição, prazos e condições estabelecidas para cada Produto. O pagamento está condicionado ao efetivo recebimento dos valores pela ZHEX, à inexistência de estornos, cancelamentos, fraudes, inadimplências ou violações destes Termos ou das Políticas da ZHEX.

6.3.1. A ZHEX poderá reter, suspender ou cancelar pagamentos ao Afiliado em caso de indícios de fraude, auto-compras, manipulação, descumprimento das regras do Programa de Afiliados, dos Termos ou da legislação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

6.4. Responsabilidade do Afiliado: O Afiliado é o único responsável por suas ações, declarações, conteúdos, materiais, anúncios, estratégias de divulgação e relacionamento com potenciais Compradores, respondendo integralmente por eventuais danos, reclamações, demandas, processos ou prejuízos causados à ZHEX, aos Criadores, a outros Afiliados, a terceiros ou à reputação da Plataforma.

6.5. Transparência e Informação: O Afiliado deve fornecer informações claras, verdadeiras e não enganosas em todas as suas comunicações, anúncios e materiais de divulgação, identificando-se como Afiliado e não se passando por representante, funcionário, sócio, parceiro ou associado da ZHEX ou do Criador, salvo autorização expressa.

6.6. Proibição de Compartilhamento Indevido: É vedado ao Afiliado compartilhar links de afiliação, materiais promocionais, estratégias, dados, informações confidenciais ou qualquer conteúdo protegido sem autorização do Criador ou da ZHEX, sob pena de suspensão, bloqueio ou exclusão do Programa de Afiliados e demais medidas cabíveis.

6.7. Encerramento da Participação: O descumprimento das regras do Programa de Afiliados, destes Termos, das Políticas da ZHEX ou da legislação poderá ensejar a suspensão, bloqueio, retenção de valores, exclusão do Programa de Afiliados e adoção de outras medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do Afiliado.

7. A EXPERIÊNCIA DE COMPRA DO COMPRADOR

7.1. A ZHEX não realiza curadoria prévia, seleção, validação ou garantia dos Produtos cadastrados ou comercializados na Plataforma. Cabe ao Comprador avaliar, de forma independente e diligente, a adequação, qualidade, legitimidade, segurança, riscos, benefícios e demais características do Produto antes de realizar a compra, isentando a ZHEX de qualquer responsabilidade por expectativas, resultados, frustrações, perdas, danos ou prejuízos decorrentes da aquisição.

7.2. O Comprador deve analisar atentamente todas as informações, descrições, condições, preços, prazos, políticas de reembolso, garantias, suporte e demais aspectos do Produto, bem como buscar esclarecimentos junto ao Criador ou demais responsáveis antes de concluir a compra. A ZHEX não se responsabiliza por informações incompletas, enganosas, omissas ou falsas prestadas por Criadores, Coprodutores ou Afiliados.

8. A REMUNERAÇÃO DA ZHEX

8.1. A ZHEX será remunerada pelos Criadores e Coprodutores mediante cobrança de taxas de Licença e de Serviço, conforme estabelecido na Política Geral de Pagamentos da ZHEX, observando os percentuais, valores, prazos e condições aplicáveis a cada tipo de Produto, operação, país ou moeda.

8.2. Compradores e Afiliados utilizam a Plataforma gratuitamente para navegação, aquisição de Produtos ou participação no Programa de Afiliados, salvo quando houver cobrança específica por serviços financeiros, operações de saque, transferências, conversões de moeda, taxas de processamento ou outros serviços opcionais, conforme informado previamente e detalhado nas Políticas da ZHEX.

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA ZHEX

9.1. A ZHEX não cria, controla, endossa, recomenda, valida ou garante Produtos ofertados por Usuários na Plataforma, tampouco é responsável por sua existência, qualidade, veracidade, segurança, legalidade, entrega, suporte, atualização, funcionamento, resultados, satisfação, adequação ou qualquer expectativa relacionada. Salvo nas hipóteses previstas em lei, a ZHEX não responde por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perdas, danos morais, materiais ou de qualquer natureza decorrentes do uso, da aquisição ou da divulgação de Produtos, incluindo, mas não se limitando a:

• (a) Falhas, indisponibilidade, interrupções, atrasos, erros, vulnerabilidades, ataques, vírus ou limitações técnicas da Plataforma;
• (b) Atos, omissões, condutas, declarações ou conteúdos de Usuários ou terceiros;
• (c) Compras, pagamentos, estornos, cancelamentos, inadimplências, fraudes, auto-compras ou manipulações;
• (d) Perdas, extravios, atrasos, vícios, defeitos, não entrega ou qualquer consequência relacionada a Produtos físicos ou serviços de terceiros;
• (e) Informações falsas, incompletas, enganosas, omissas ou não autorizadas prestadas por Usuários;
• (f) Insucesso, frustração, insatisfação, expectativas não atendidas, prejuízos financeiros, morais ou de imagem;
• (g) Violação de direitos de propriedade intelectual, imagem, dados pessoais, segredos comerciais ou demais direitos;
• (h) Consequências decorrentes de decisões, ações ou omissões do Usuário;
• (i) Utilização indevida, não autorizada ou fraudulenta da Plataforma;
• (j) Relações, negociações, acordos, contratos ou disputas entre Usuários ou com terceiros;
• (k) Danos causados por força maior, caso fortuito, determinações legais, regulatórias ou de autoridades competentes;
• (l) Consequências de alterações, suspensões, limitações, bloqueios, remoções ou encerramento de contas, Produtos ou funcionalidades;
• (m) Perdas de dados, informações, conteúdos, acessos ou funcionalidades;
• (n) Consequências de decisões baseadas em exemplos, depoimentos, estudos de caso ou resultados ilustrativos;
• (o) Qualquer outro evento não diretamente causado por ato doloso e comprovado da ZHEX.

9.2. A ZHEX não integra o polo passivo de disputas, reclamações, demandas, processos judiciais ou administrativos entre Usuários, Criadores, Coprodutores, Afiliados, Compradores ou terceiros, salvo quando expressamente exigido por lei ou decisão judicial transitada em julgado.

10. INFRAÇÕES AOS TERMOS

10.1. O descumprimento destes Termos, das Políticas da ZHEX, das regras do Programa de Afiliados, da legislação aplicável ou a prática de condutas inadequadas poderá ensejar, a exclusivo critério da ZHEX e sem prejuízo de outras medidas, a adoção de providências, tais como:

• Advertência ou notificação ao Usuário;
• Limitação, suspensão, bloqueio ou remoção de funcionalidades, Produtos, contas ou acessos;
• Encerramento de contas, Produtos, afiliações ou contratos;
• Retenção, bloqueio ou reversão de valores, com base na Política Geral de Pagamentos;
• Exclusão de conteúdos, anúncios, materiais ou comunicações;
• Rejeição, recusa ou cancelamento de cadastros, ofertas ou transações;
• Outras medidas administrativas, técnicas, judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

10.2. A ZHEX poderá adotar medidas preventivas, inclusive retenção, bloqueio temporário ou reversão de valores, suspensão de saques, limitação de funcionalidades ou acesso, sempre que houver indícios de infração, fraude, auto-compras, manipulação, risco à segurança, violação das Políticas da ZHEX, da legislação ou para resguardar direitos de regresso, compensação, reembolso ou ressarcimento, conforme previsto na Política Geral de Pagamentos.

10.3. As medidas acima poderão ser cumulativas, sucessivas e complementares, sem prejuízo da adoção de outras providências administrativas, judiciais ou extrajudiciais cabíveis, bem como da comunicação às autoridades competentes, quando necessário.

11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA ZHEX

11.1. A ZHEX poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, limitar ou interromper total ou parcialmente o acesso à Plataforma, aos Serviços, recursos, funcionalidades ou contas de Usuários, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses:

• (a) descumprimento destes Termos, das Políticas da ZHEX ou da legislação aplicável;
• (b) prática de fraude, ilícito, abuso, manipulação, auto-compras, chargebacks excessivos, violação de direitos de terceiros ou de normas de compliance internacional;
• (c) risco à segurança, integridade, reputação ou funcionamento da Plataforma, dos Usuários, da ZHEX ou de terceiros;
• (d) existência de ordem judicial, determinação de autoridade competente, dever legal, regulatório ou normativo;
• (e) prevenção de perdas, danos, prejuízos, responsabilidades, estornos, inadimplências, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras situações previstas nestes Termos.

11.2. A ZHEX poderá, ainda, encerrar imotivadamente a prestação dos Serviços ou o acesso à Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário nestes Termos ou nas Políticas da ZHEX.

11.3. O encerramento motivado, decorrente de violação destes Termos, das Políticas da ZHEX, de lei, regulamento, ordem de autoridade ou de conduta inadequada do Usuário, poderá ser imediato, independentemente de aviso ou notificação prévia, sem que isso gere direito a qualquer indenização, compensação, reembolso ou expectativa de continuidade ao Usuário.

11.3.1. A ZHEX poderá encerrar imediatamente a conta do Usuário, inclusive de forma definitiva, caso identifique, a seu exclusivo critério, condutas inadequadas, suspeitas de fraude, manipulação, auto-compras, chargebacks em percentual superior a 0,9% das transações ou qualquer outro risco relevante à segurança, reputação, integridade ou funcionamento da Plataforma.

11.5. Permanecerão válidas e eficazes, mesmo após o encerramento da conta, do acesso ou do contrato, as disposições destes Termos relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, indenização, solução de disputas, foro, limitações de responsabilidade e demais obrigações que, por sua natureza, subsistam ao término da relação, incluindo, mas não se limitando, às Seções 5, 6, 7 e 9.

12. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

12.1. Canais: Canal de Denúncias e Central de Ajuda; uso ético.

12.2. Propriedade Intelectual: requisitos de denúncia (contato, descrição, prova de titularidade, representação).

12.3. Conteúdo íntimo: prazos e requisitos (até 10 dias corridos etc.).

12.4. Denúncias devem conter todas as informações exigidas; veda-se anonimato em PI.

12.5. Responsabilidade do denunciante por denúncias falsas/abusivas.

12.6. Processo de apuração e possibilidade de investigação interna (12.6.1).

12.7. Avaliação: medidas cabíveis; possibilidade de instaurar procedimento de solução de disputas.

12.8. Solução de disputas entre Usuários: ZHEX pode facilitar; decisão pautada em boa-fé e equidade.

12.9. Ações Coletivas: Usuários concordam expressamente que não podem apresentar reclamações como ação coletiva, consolidada ou representativa; somente resolução individual.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Foro: Disputas não relacionadas a transação específica: tribunais de Amsterdã (Holanda). Para disputas relacionadas a transação específica, o foro depende da empresa ZHEX processadora da transação: (i) Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda: Belo Horizonte/MG, Brasil; (ii) Launch Pad Payment Services Corp: Tribunal Distrital do SDNY ou Suprema Corte do Estado de NY; (iii) ZHEX B.V.: Amsterdã, Holanda.

13.2. Dúvidas: o site da ZHEX (www.zhex.io) é a fonte primária sobre estes Termos/Políticas/Serviços. Nenhum terceiro possui autorização para falar em nome da ZHEX. Caso não encontre a informação, contate o suporte.